Lei 12.305/2010
Estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), definindo a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Ela determina que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes implementem sistemas de logística reversa para eletrônicos e seus componentes.
- Estrutura de Responsabilidade Compartilhada
- Gestão do Ciclo de Vida