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Segurança Jurídica e Conformidade

Navegando na E-Waste
Conformidade com Confiança

Nós guiamos sua empresa através das complexidades da Lei 12.305/2010 e do Decreto 10.240/2020, garantindo total segurança jurídica para suas operações de logística reversa.

Legislação Chave sobre E-Waste

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) estabelece o marco para a gestão ambientalmente adequada dos resíduos sólidos no Brasil.

Lei 12.305/2010

Estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), definindo a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Ela determina que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes implementem sistemas de logística reversa para eletrônicos e seus componentes.

  • Estrutura de Responsabilidade Compartilhada
  • Gestão do Ciclo de Vida

Decreto 10.240/2020

Regulamenta especificamente o sistema de logística reversa para eletrônicos de uso doméstico. Define metas de coleta obrigatórias, prazos de implementação e cria uma estrutura clara para a entidade "Logística Reversa Verde".

  • Metas de Coleta Obrigatórias
  • Requisitos de Cobertura Geográfica

Responsabilidade Compartilhada e Metas

A conformidade não é um esforço solitário. A legislação dita uma cadeia de custódia onde cada participante tem um papel a desempenhar para garantir a segurança ambiental.

Fabricantes e Importadores

Devem estruturar, financiar e implementar sistemas de logística reversa para garantir que os produtos sejam retornados após o uso.

Distribuidores e Varejistas

Obrigados a receber produtos devolvidos no ponto de venda e informar os consumidores sobre os pontos de coleta.

Consumidores

Devem devolver produtos aos pontos de coleta apropriados (PEVs) em vez de descartar no lixo comum.

Prova Auditável de Conformidade

Fornecemos total rastreabilidade para seus resíduos. Após a conclusão do processo de reciclagem, a Elo Forte emite um Certificado de Destinação Final (CDF).

  • Validade Legal Nossos certificados são reconhecidos por agências ambientais e auditores.
  • Relatórios Detalhados Inclui peso, tipo de material e método de destinação para cada lote.
  • Destruição de Dados Certificação opcional para limpeza segura de dados e destruição física de mídias de armazenamento.
Solicitar um Certificado de Amostra

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